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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 449 - Execução. Penhora. Bem de família. Condominio em edificação. Vaga de garagem. Matrícula própria no registro de imóveis. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 4.591/1964, art. 2º

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.