Súmula STJ 441 - Pena. Execução da pena. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Não interrupção do prazo. CP, art. 83, II

Súmulas do STJ - Súmula STJ 441 - Pena. Execução da pena. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Não interrupção do prazo. CP, art. 83, II

A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.