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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 401 - Ação rescisória. Prazo decadencial. Decadência. Fluência. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 495

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.