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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 396 - Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Legitimidade ativa. Cobrança da contribuição sindical rural. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 578. Lei 9.701/98

A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.