Súmula STJ 391 - Tributário. ICMS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Incidência. Tarifa de energia elétrica. Demanda de potência efetivamente utilizada. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 116, II. CF/88, art. 155, II, IX, b. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, § 1º, II e Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º

Súmulas do STJ - Súmula STJ 391 - Tributário. ICMS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Incidência. Tarifa de energia elétrica. Demanda de potência efetivamente utilizada. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 116, II. CF/88, art. 155, II, IX, b. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, § 1º, II e Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º

O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.