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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 389 - Sociedade anônima. Medida cautelar. Exibição de documento. Pagamento do custo do serviço. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º

A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.