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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 387 - Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X

É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.