Súmula STJ 378 - Servidor público. Administrativo. Desvio de função. Deferenças salariais devidas. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C

Súmulas do STJ - Súmula STJ 378 - Servidor público. Administrativo. Desvio de função. Deferenças salariais devidas. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.