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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 374 - Competência. Eleitoral. Débito decorrente de multa eleitoral. Julgamento pela Justiça Eleitoral. CF/88, art. 109, I. CE, art. 367, IV

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.