Súmula STJ 372 - Medida cautelar. Exibição de documentos. Astreintes. Multa cominatória. Descabimento. CPC/1973, art. 359, I, CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 845

Súmulas do STJ - Súmula STJ 372 - Medida cautelar. Exibição de documentos. Astreintes. Multa cominatória. Descabimento. CPC/1973, art. 359, I, CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 845

Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.