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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 368 - Competência. Justiça Eleitoral. Retificação de dados cadastrais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 121

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.