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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 367 - Competência. Processos já sentenciados. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 109 e CF/88, art. 114

A competência estabelecida pela Emenda Constitucional 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.