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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 363 - Competência. Ação de cobrança. Profissional liberal. Propositura contra cliente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114

Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.