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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 361 - Falência. Protesto cambial. Notificação. Iidentificação da pessoa que a recebeu. Necessidade. Lei 11.101/2005, art. 94, § 3º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 11

A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.