Súmula STJ 356 - Consumidor. Telecomunicação. Telefonia fixa. Cobrança da tarifa básica. Admissibilidade. CDC, art. 6º, X. Lei 8.987/1995, art. 7º. Lei 9.472/1997, art. 3º, XI, Lei 9.472/1997, art. 5º e Lei 9.472/1997, art. 19, XVIII

Súmulas do STJ - Súmula STJ 356 - Consumidor. Telecomunicação. Telefonia fixa. Cobrança da tarifa básica. Admissibilidade. CDC, art. 6º, X. Lei 8.987/1995, art. 7º. Lei 9.472/1997, art. 3º, XI, Lei 9.472/1997, art. 5º e Lei 9.472/1997, art. 19, XVIII

É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.