Súmula STJ 316 - Recurso especial. Embargos de divergência. Cabimento contra acórdão que, em agravo regimental, decide o especial. CPC/1973, art. 557. RISTJ, art. 266. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26

Súmulas do STJ - Súmula STJ 316 - Recurso especial. Embargos de divergência. Cabimento contra acórdão que, em agravo regimental, decide o especial. CPC/1973, art. 557. RISTJ, art. 266. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26

Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.