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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 331 - Recurso. Apelação cível. Execução. Hasta pública. Interposição contra sentença que julga embargos à arrematação. Efeito meramente devolutivo. CPC/1973, art. 520, V

A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.