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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 307 - Falência. Contrato de câmbio. Restituição de adiantamento. Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º

A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.