Súmula STJ 303 - Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Penhora indevida. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046

Súmulas do STJ - Súmula STJ 303 - Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Penhora indevida. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.