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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 302 - Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Limitação no tempo de internação. CCB/1916, art. 5º. CDC, art. 51, IV

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.