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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 293 - Arrendamento mercantil. Leasing. VRG. Cobrança antecipada. Circunstância que não descaracteriza o contrato de arrendamento. Lei 6.099/1974, art. 5º e Lei 6.099/1974, art. 11, § 1º. Súmula 263/STJ

A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.