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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 290 - Seguridade social. Previdência privada. Benefício. Devolução de contribuição efetuada pelo patrocinador. Inadmissibilidade. Lei 6.435/1977, art. 42, V. Decreto 81.240/78, art. 31, § 2º

Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.