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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 287 - Consumidor. Banco. Contrato bancário. Correção monetária. Taxa Básica Financeira - TBF. Inaplicabilidade. CDC, art. 51

A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.