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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 285 - Consumidor. Banco. Contrato bancário. Multa moratória do CDC. Incidência. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 52, § 1º

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.