MEU VADE MECUM ONLINE

Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 284 - Alienação fiduciária. Purgação da mora. Possibilidade somente após o pagamento de 40%. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º

A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.