Artigo 1303 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 1303



Art. 1.303. Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho.