Artigo 3 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 3



Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: 

I - os menores de dezesseis anos; 

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

 Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)          (Vigência)

 I - (Revogado);        (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)      (Vigência)

 II - (Revogado);          (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

 III - (Revogado).          (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)