Artigo 709 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 709



Art. 709. São aplicáveis à comissão, no que couber, as regras sobre mandato.

 CAPÍTULO XII
Da Agência e Distribuição