Artigo 78 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 78



Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

 LIVRO II
DOS BENS

 TÍTULO ÚNICO
Das Diferentes Classes de Bens

 CAPÍTULO I
Dos Bens Considerados em Si Mesmos

 Seção I
Dos Bens Imóveis