Artigo 79 - Código Florestal - Lei nº 12.651, de 25.maio de 2012 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 12.651, de 25.maio de 2012 - Código Florestal




Artigo 79



Art. 79.  A Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 9o-B e 9o-C: 

Art. 9o-B.  A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. 

§ 1o  O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos. 

§ 2o  A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, definida no art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000. 

§ 3o  O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.” 

Art. 9o-C.  O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel. 

§ 1o  O contrato referido no caput deve conter, no mínimo, os seguintes itens: 

I - a delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental; 

II - o objeto da servidão ambiental; 

III - os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores; 

IV - os direitos e deveres do detentor da servidão ambiental; 

V - os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental; 

VI - a previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de ser descumprido. 

§ 2o  São deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato: 

I - manter a área sob servidão ambiental; 

II - prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais; 

III - permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental; 

IV - defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos. 

§ 3o  São deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato: 

I - documentar as características ambientais da propriedade; 

II - monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida; 

III - prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade; 

IV - manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão; 

V - defender judicialmente a servidão ambiental.”