Artigo 101 - Código de Águas - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas




Artigo 101



Art. 101. Depende de concessão administrativa a abertura de poços em terrenos do domínio público.

TITULO V

ÁGUAS PLUVIAIS