Artigo 65 - Código de Águas - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ

Códigos




Códigos - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas




Artigo 65



Art. 65. Os usos gerais a que se prestam as águas públicas só por disposição de lei se podem extinguir.