Artigo 287 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 287



Art. 287. O prazo do edital será conforme o art. 277, nº V:

        a) de cinco dias, nos casos das alíneas a e b ;

        b) de quinze dias, no caso da alínea c ;

        c) de vinte dias, no caso da alínea d ;

        d) de vinte a noventa dias, no caso da alínea e .

        Parágrafo único. No caso da alínea a , dêste artigo, bastará publicar o edital uma só vez.

        Intimação e notificação pelo escrivão