Artigo 30 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 30



Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:

        a) prova de fato que, em tese, constitua crime;

        b) indícios de autoria.

        Dependência de requisição do Govêrno