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Artigo 587
Art. 587. A reclamação será incluída na pauta da primeira sessão do Tribunal que se realizar após a devolução dos autos, pelo relator, à Secretaria.
Cumprimento imediato
Parágrafo único. O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se depois o respectivo acórdão.
Da Execução
DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA
DISPOSIÇÕES GERAIS
Competência
