Artigo 72 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 72



Art. 72. O juiz dará curador ao acusado incapaz.

        Prerrogativa do pôsto ou graduação