Artigo 135 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 135



Art. 135. O fretador é obrigado:

        I - a colocar à disposição do afretador aeronave equipada e tripulada, com os documentos necessários e em estado de aeronavegabilidade;

        II - a realizar as viagens acordadas ou a manter a aeronave à disposição do afretador, durante o tempo convencionado.