Artigo 154 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 154



Art. 154. Admite-se o seqüestro:

        I - em caso de desapossamento da aeronave por meio ilegal;

        II - em caso de dano à propriedade privada provocado pela aeronave que nela fizer pouso forçado.

        Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, não será admitido o seqüestro se houver prestação de caução suficiente a cobrir o prejuízo causado.

SEÇÃO II
Da Penhora ou Apreensão da Aeronave