Artigo 182 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Códigos




Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 182



Art. 182. A autorização pode ser outorgada:            (Revogado pela Medida Provisória nº 714, de 2016)

        I - às sociedades anônimas nas condições previstas no artigo anterior;            (Revogado pela Medida Provisória nº 714, de 2016)

        II - às demais sociedades, com sede no País, observada a maioria de sócios, o controle e a direção de brasileiros.            (Revogado pela Medida Provisória nº 714, de 2016)

        Parágrafo único. Em se tratando de serviços aéreos especializados de ensino, adestramento, investigação, experimentação científica e de fomento ou proteção ao solo, ao meio ambiente e similares, pode a autorização ser outorgada, também, a associações civis.            (Revogado pela Medida Provisória nº 714, de 2016)

        Art. 182. A autorização pode ser outorgada:

        I - às sociedades anônimas nas condições previstas no artigo anterior; 

        II - às demais sociedades, com sede no País, observada a maioria de sócios, o controle e a direção de brasileiros.

        Parágrafo único. Em se tratando de serviços aéreos especializados de ensino, adestramento, investigação, experimentação científica e de fomento ou proteção ao solo, ao meio ambiente e similares, pode a autorização ser outorgada, também, a associações civis.