Artigo 185 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 185



Art. 185. A sociedade concessionária ou autorizada de serviços públicos de transporte aéreo deverá remeter, no 1° (primeiro) mês de cada semestre do exercício social, relação completa:

        I - dos seus acionistas, com a exata indicação de sua qualificação, endereço e participação social;

        II - das transferências de ações, operadas no semestre anterior, com a qualificação do transmitente e do adquirente, bem como do que representa, percentualmente, a sua participação social.

        § 1° Diante dessas informações, poderá a autoridade aeronáutica:

        I - considerar sem validade as transferências operadas em desacordo com a lei;

        II - determinar que, no período que fixar, as transferências dependerão de aprovação prévia.

        § 2° É exigida a autorização prévia, para a transferência de ações:

        I - que assegurem ao adquirente ou retirem do transmitente o controle da sociedade;

        II - que levem o adquirente a possuir mais de 10% (dez por cento) do capital social;

        III - que representem 2% (dois por cento) do capital social;

        IV - durante o período fixado pela autoridade aeronáutica, em face da análise das informações semestrais a que se refere o § 1°, item II, deste artigo;

        V - no caso previsto no artigo 181, § 3°.