Artigo 205 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 205



Art. 205. Para operar no Brasil, a empresa estrangeira de transporte aéreo deverá:

        I - ser designada pelo Governo do respectivo país;

        II - obter autorização de funcionamento no Brasil (artigos 206 a 211);

        III - obter autorização para operar os serviços aéreos (artigos 212 e 213).

        Parágrafo único. A designação é ato de Governo a Governo, pela via diplomática, enquanto os pedidos de autorização, a que se referem os itens II e III deste artigo são atos da própria empresa designada.

Da Autorização para Funcionamento