Artigo 289 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 289



Art. 289. Na infração aos preceitos deste Código ou da legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá tomar as seguintes providências administrativas:

        I - multa;

        II - suspensão de certificados, licenças, concessões ou autorizações;

        III - cassação de certificados, licenças, concessões ou autorizações;

        IV - detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado;

        V - intervenção nas empresas concessionárias ou autorizadas.