Artigo 14 - Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações




Artigo 14



Art. 14. É criado o Conselho Nacional de Telecomunicações (C.0.N.T.E.L.), com a organização (VETADO) definidas nesta lei, (VETADO).

Art. 14. É criado o Conselho Nacional de Telecomunicações (C.O.N.T.E.L.), com a organização e competência definidas nesta lei, diretamente subordinado ao Presidente da República.           (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)