Artigo 63 - Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações




Artigo 63



Art. 63. A multa terá o valor:

a) de 1 (uma) a 10 (dez) vêzes o maior salário-mínimo, para as estações de radiodifusão até 1 (um) kw;

b) de 1 (uma) a 20 (vinte) vêzes o maior salário-mínimo, para as estações de radiodifusão até 10 (dez) kw;

c) de 1 (uma) a 50 (cinqüenta) vêzes o maior salário-mínimo, para as estações de radiodifusão com mais de dez (10) kw, e para as estações de televisão;

d) de 1 (uma) a 100 (cem) vêzes o maior salário-mínimo, para as telecomunicações que não sejam de radiodifusão.

Parágrafo único. A reincidência será punida com multa imposta em dôbro.            (Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

Art. 63. A pena de suspensão poderá ser aplicada nos seguintes casos:            (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

a) infração dos artigos 38, alíneas a, b, c, e, g e h; 53, 57, 71 e seus parágrafos;

b) infração à liberdade de manifestação do pensamento e de informação            (Lei nº 5.250 de 9 de fevereiro de 1967);

c) quando a concessionária ou permissionária não houver cumprido, dentro do prazo estipulaçao, exigência que lhe tenha sido feita pelo ......CONTEL;

d) quando seja criada situação de perigo de vida;

e) utilização de equipamentos diversos dos aprovados ou instalações fora das especificações técnicas constantes da portaria que as tenha aprovado;

f) execução de serviço para o qual não está autorizado.           (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

Parágrafo único. No caso das letras d, e e f deste artigo poderá ser determinada a interrupção do serviço pelo agente fiscalizador, "ad-referedum" do CONTEL.