Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil

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Códigos - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil

Artigo 290

Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

TÍTULO V
DO VALOR DA CAUSA