Artigo 70 - Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil




Artigo 70



Art. 70.  Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.