Artigo 79 - Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil




Artigo 79



Art. 79.  Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.