Artigo 1102 - (Antigo) Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Vide Lei nº 13.105, de 2015 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Vide Lei nº 13.105, de 2015 - (Antigo) Código de Processo Civil




Artigo 1102



Art. 1.102. O tribunal, se der provimento à apelação, anulará o laudo arbitral:
        I - declarando-o nulo e de nenhum efeito, nos casos do artigo 1.100, números I, IV, V e VIII;
        II - mandando que o juízo profira novo laudo, nos demais casos.          Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:

CAPÍTULO XV

DA AÇÃO MONITÓRIA
(Capítulo acrescentado pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.        (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

Art. 1.102.b - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.         (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

Art. 1.102.c - No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV.           (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.          (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.         (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

§ 2o Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.         (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

§ 3o Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV.        (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

§ 3o Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.        (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

 TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS