Artigo 738 - (Antigo) Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Vide Lei nº 13.105, de 2015 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Códigos




Códigos - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Vide Lei nº 13.105, de 2015 - (Antigo) Código de Processo Civil




Artigo 738



Art. 738. O devedor oferecerá os embargos no prazo de dez (10) dias, contados:
        I - da intimação da penhora (art. 669);
        Art. 738. O devedor oferecerá os embargos no prazo de 10 (dez) dias, contados:         (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
     I - da juntada aos autos da prova da intimação da penhora;         (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)         (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
    II - do termo de depósito (art. 622);
         (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
        III - da juntada aos autos do mandado de imissão na posse, ou de busca e apreensão, na execução para a entrega de coisa (art. 625);
         (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
        IV - da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer.
         (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Art. 738.  Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.        (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o  Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.       (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o  Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação.        (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o  Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191 desta Lei.        (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).