Artigo 16 - Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal




Artigo 16



Art. 16. A ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena.
  • Erro de fato